Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres

SPPM/MS

Subsecretária: Luciana Azambuja Roca

Telefone: (67) 3361-6191

Email: sppm@ms.gov.br

Rua Pedro Celestino, nº 437 – centro – Campo Grande (MS)

A Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de Mato Grosso do Sul (SPPM/MS) tem como objetivos gerais a articulação com diferentes órgãos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e com empresas privadas, para de assegurar a transversalidade e intersetorialidade das ações governamentais na implementação das políticas públicas para as mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; a elaboração e execução de políticas públicas para mulheres, visando à eliminação de toda e qualquer discriminação de gênero, promovendo a visibilidade, a valorização e a difusão da produção das mulheres, por meio de suas diferentes expressões e linguagens (Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017 – art. 23, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’).

A Subsecretaria é órgão de direção superior e assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Cultura e Cidadania, com competência para elaborar e executar as políticas que lhe sejam destinadas (Decreto nº 14.692, de 21 de março de 2017 – art. 1º, inciso III, alínea ‘a’ c/c art. 7º).

Como competências específicas, destacam-se: elaborar e executar as políticas públicas para mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando garantir a cidadania plena das mulheres; desenvolver articulações que possibilitem uma aproximação com os movimentos de mulheres e de feministas, bem como promover a capacitação dos agentes públicos para a promoção da equidade dos direitos das mulheres; prestar atendimento a mulheres em situação de violência e/ou de discriminação, por meio do Centro de Atendimento à Mulher ou de outro organismo que venha a substitui-lo, e o fortalecimento das redes de atenção à mulher vítima de violência; incentivar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as relações de gênero.

Vê-se, pois, que cabe à SPPM/MS incorporar novos valores nas ações governamentais, a fim de atingir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, empreendendo todos os esforços para reduzir os índices de violência e promover a autonomia econômica e social de todas as mulheres, bem como coordenar as atividades executadas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher quanto ao acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico à mulheres em situação de violência.

 

CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES

“RODAS DE CONVERSA” sobre o enfrentamento à violência, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, visando discutir com agentes públicos e sociedade civil o conceito de gênero e políticas públicas aplicáveis.

“MULHERES: DIÁLOGOS E DESAFIOS”, painel sobre tema específico vinculado às políticas públicas em questão, com uma mediadora da SPPM/MS e dois/duas apresentadores/as, preferencialmente um/uma governamental e outro/a não-governamental, com posterior interação da platéia. 

“MULHERES EM FOCO”, consiste na exibição de filmes com temática de gênero e posterior discussão, realizado nas unidades prisionais e unidades educacionais de internação femininas de Mato Grosso do Sul.

CAMPANHA DE “COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL”, nos espaços públicos (rua, transporte público) e privado (nas relações de trabalho), como forma de orientar as trabalhadoras em como se prevenir nos caso de vitimização, porque as mulheres são as maiores vítimas da violência no ambiente de trabalho e nas vias públicas.

BLITZ EDUCATIVAS em vias públicas e PANFLETAGENS em feiras, pontos de ônibus, comércio – distribuição de folders em locais de grande fluxo de pessoas, eventualmente ou em datas específicas.

(*) Para maiores informações sobre as campanhas educativas permanentes, favor entrar em contato pelo telefone: (67) 3361-6191 ou pelo e-mail: sppm@ms.gov.br

 

EQUIPE DE TRABALHO:

Agenda e informações: Katiuscia Viana e Aparecida Verginia

Planejamento & gestão e contato com os Municípios: Rosana Leal

Articulação institucional e convênios: Patrícia Ábrego

Núcleo de Enfrentamento à Violência e Autonomia Econômica: Rebeca Mendes e Amélia Luna

Núcleo de Ações Temáticas: Natielle Braga, Ana José Alves e Andrea Lemes

Setor de Transportes: Eder Barreto

 

TELEFONE LILÁS – 0800-67-1236

Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 7:30h às 17:30h

O “telefone lilás” é um número de chamada gratuita, com abrangência estadual, que escuta as mulheres, fornece orientações no enfrentamento à violência e presta informações sobre os serviços existentes na rede de atendimento do município onde a mulher reside, visando promover sua proteção e garantia dos direitos.

Link: Rede de Atendimento à Mulher de Mato Grosso do Sul

 

CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER

“CEAM Cuña M’Baretê”

Telefone: (67) 3361-7519

Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 7:30h às 17:30h

Rua Pedro Celestino, nº 437 – centro – Campo Grande (MS)

O CAM – Centro de Atendimento à Mulher Cuña M’Baretê, criado por meio do Decreto nº 9.673, de 22 de outubro de 1999, reestruturado por meio do Decreto nº 14.270, de 5 de outubro de 2015 (DOMS 14/10/2015) para atender a denominação “CEAM” – Centro Especializado de Atendimento à Mulher”, é uma rede estadual de acolhimento às mulheres, vinculado à Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Governo do Estado de Mato Grosso do Sul). As psicólogas e assistentes sociais fazem o acolhimento e o atendimento integrado e continuado de mulheres em situação de violência. Um espaço lúdico com a presença de pedagogas espera as crianças que acompanham as mães, oferecendo-lhes segurança e cuidados enquanto as mães são atendidas.

O CEAM atua conforme diretrizes nacionais do Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres, especialmente do eixo 4) Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, observando todos os seus eixos: 1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; 2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; 3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça; 4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; 5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

Com base nos mesmos princípios orientadores do PNPM e nos objetivos do Pacto, o I Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de Mato Grosso do Sul (2012) consolidou as propostas da III Conferência Estadual realizada no ano de 2011, trazendo eixos temáticos também normativos para o CEAM, quais sejam: 1) Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher e Lei Maria da Penha – da prevenção e do combate à violência contra a mulher; do enfrentamento à violência contra a mulher; da operacionalização da Lei Maria da Penha; 2) Autonomia econômica e equidade no mundo do trabalho com inclusão social – da qualificação profissional, da geração de renda e do empreendedorismo; da promoção dos direitos da mulher trabalhadora; das iniciativas para a trabalhadora rural.

O CEAM é importante equipamento do Governo do Estado na prevenção à violência contra mulheres e meninas e na proteção às mulheres cujos direitos foram violados: a prevenção faz-se por meio de campanhas educativas e encontros frequentes de mulheres atendidas e a proteção ocorre quando do acolhimento especializado e humanizado e atendimento continuado, bem como no encaminhamento das mulheres em situação de violência e risco de morte que não tenham parentes ou local de moradia segura para a Casa Abrigo (equipamento SEDHAST).

Em 2016, institui-se internamente no CEAM o “NAFem – Núcleo de Atendimento ao Feminicídio” e o setor psicossocial passou a atender de forma especializada e diferenciada mulheres sobreviventes de feminicídios e familiares (mulheres) de vítimas de mortes violentas (feminicídios) e acompanhar julgamentos de feminicídios ocorridos na comarca de Campo Grande, dando apoio às sobreviventes e familiares.

O “CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher” é também o equipamento de referência para todos os municípios do Estado, quando há necessidade de articulação para mudança de domicílio de mulher em situação de violência (e filhos/as) para outros Municípios ou Estados e/ou encaminhamento para a residência protegida (Casa Abrigo).

EQUIPE DE TRABALHO:

Agenda e informações (matutino): Maria Silva Ortiz Acosta

Apoio administrativo: Vera Celina Antunes de Souza

Agenda e informações (vespertino): Suzy Katiane Martins Vera

Psicólogas (matutino): Celia Regina Cavalcante Mortali e Silvia Lopes Otácio

Psicólogas (vespertino): Elenise Roldan Melgarejo e Neuza Ramos Próspero

Assistentes Sociais (matutino): Aparecida Ferreira Cruz e Janaína Saraiva de Ávila

Pedagoga (matutino): Neide Andrade Franco

Pedagoga (vespertino): Lilian dos Santos Felizardo

Serviços de copa e limpeza: Maria Aparecida Sá e Izabel Cândida da Hora Moraes

Segurança: Cynthia Ribeiro Pereira

COLEGIADOS COORDENADOS PELA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO E MONITORAMENTO DO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

Decreto nº 12.937 de 25 de fevereiro de 2010

(*) Articulação política com Governo Federal e Sistema de Justiça, para implantação de convênios a serem executados em âmbito estadual (projetos/recursos).

(*) Composição: Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos da Mulher, Organização da Sociedade Civil – e os seguintes órgãos governamentais da gestão executiva estadual: SPPM, SEDHAST, SEJUSP, SED, SES, SEINFRA, SEGOV.

(*) Objetivos: propor e elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; elaborar projetos para captação de recursos federais e outros destinados à implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher; definir as microrregiões e os municípios-polo para implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher; acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

COMITÊ GESTOR ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Decreto nº 14.419 de 08 de março de 2016.

(*) Elaboração e a execução de políticas públicas para mulheres, considerando a transversalidade como instrumento estratégico para a gestão das políticas públicas para mulheres, bem como a necessidade de articulação com os diferentes órgãos governamentais para a implementação das políticas públicas, com o intuito de garantir a cidadania plena das mulheres.

(*) Composição: SEDHAST, SEJUSP, SES, SED, SECC, FUNDTUR, FUNDESPORTE.

(*) Objetivos: garantir a participação das diferentes instâncias estaduais que desenvolvem e executam políticas públicas para mulheres ou ações correlatas; fazer diagnóstico das políticas públicas para mulheres, oferecidas por todas as instâncias governamentais; avaliar as políticas públicas para mulheres, adotadas pelos diferentes órgãos governamentais, visando a otimizar serviços e recursos;  elaborar plano anual de ação de políticas públicas para mulheres, a ser executado pelos diferentes órgãos governamentais; propor e elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, de forma conjunta e transversal com outros órgãos governamentais.

GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ADAPTAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR MORTES VIOLENTAS DE MULHERES NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(GTI Feminicídio)

Decreto nº 14.391, de 18 de fevereiro de 2016

(*) Articulação política com Governo Federal, ONU Mulheres e outros Estados.

(*) Composição: SEJUSP (Polícia Civil, Militar, Bombeiros e Coordenadoria de Perícias), Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública.

(*) Objetivo: padronizar os procedimentos entre as instituições policiais, coordenadoria de perícias e Sistema de Justiça, no primeiro atendimento, investigação, instrução e julgamento de crimes de mortes violentas de mulheres (feminicídios).

(*) Obs: apenas cinco estados foram escolhidos para esse acompanhamento da ONU e Gov Federal: MS, MA, PI, RJ e SC. MS foi o primeiro estado do país a formalizar a criação do GTI e é o mais avançado na apresentação/finalização das propostas.

 

FÓRUM ESTADUAL DE ORGANISMOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA MULHERES

(*) Articulação política com Municípios (interiorização das políticas públicas).

(*) Composição: Gestoras Municipais de Políticas para Mulheres.

(*) Objetivo: implantar nos Municípios os programas, políticas e ações referentes ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres, Plano Estadual de Políticas para Mulheres e Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, de forma conjunta e integrada com as políticas públicas estaduais em âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FÓRUM ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES DO CAMPO E DA FLORESTA

Decreto nº 13.959, de 08 de maio de 2014

(*) Articulação política com Municípios a receberem visita da unidade móvel.

(*) Composição: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Público, Conselho Estadual de Direitos da Mulher, Superintendência Regional da Polícia Federal, Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), Federação de Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI), Federação na Agricultura Familiar (FAF), Conselho Estadual dos Direitos do Índio (CEDIN), Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), Marcha Mundial das Mulheres (MMM), Movimento de Mulheres Camponesas de MS (MMC/MS), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT), OAB/MS – e os seguintes órgãos governamentais da gestão executiva estadual: SPPM, Subsecretaria da Igualdade Racial e Promoção da Cidadania, Subsecretaria de Políticas Indígenas, SEDHAST, SEGOV, SEJUSP, SED, SES, SEPAF, SEMADE, SECTEI – Fundação de Cultura e Fundação de Turismo.

(*) Objetivo: realização de ações conjuntas – Estado e Municípios – seguindo o Pacto Nacional no enfrentamento à violência contra mulheres, por meio de palestras e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e orientações sobre serviços de prevenção e proteção, a população do campo: assentadas, quilombolas, indígenas, rurais, camponesas, ribeirinhas. MS recebeu duas unidades móveis (ônibus lilás) em 2014, que funcionam como escritórios de atendimento individual (2 salas, copa e banheiro).